Imposto de Selo

O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na sua Tabela Geral, não estando sujeitas a este imposto as operações abrangidas pelo imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.
Os sujeitos passivos de imposto são as entidades encarregues da sua liquidação e pagamento, ou seja, as entidades com interesse económico nos actos acima referidos. A título de exemplo, pode-se referir que o interesse económico pertence:

• Em caso de aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, aos adquirentes;
  
  
• No arrendamento e subarrendamento, ao locador e ao sublocador;
  
  
• Nas apostas, ao apostador;
  
  
• Na concessão do crédito, ao utilizador do crédito;
  
  
• Na publicidade, ao afixante ou ao publicitante;
  
  
• Nos cheques, ao titular da conta;
  
  
• Nos seguros, ao tomador, e, na actividade de mediação, ao mediador;
  
  
• Na transferência de sede estatutária ou de direcção efectiva de uma sociedade de capitais, à sociedade cuja sede ou direcção efectiva é transferida.
  
  
• Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, atendendo às seguintes regras:
  
  
• Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários;
• Nas demais transmissões gratuitas, incluindo as aquisições por usucapião, o imposto é devido pelos respectivos beneficiários

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